Sua certidão de nascimento ou casamento foi perdida ou não consta nos arquivos do cartório? Entenda como funciona o procedimento legal para recuperar esse documento.

A ausência ou destruição de certidões — muitas vezes causada por incêndios, inundações ou falhas de arquivo — não impede o cidadão de exercer seus direitos. Para esses casos, a lei prevê o procedimento de restauração de registro civil.

A importância de uma certidão válida

A certidão é essencial para diversos atos civis, como:

• Obter RG, CPF, passaporte;
• Registrar filhos;
• Acessar benefícios previdenciários;
• Casar, herdar ou realizar contratos.

Quem pode solicitar a restauração?

• O próprio titular do registro;
• Familiares diretos;
• Interessados legítimos.

Quando a restauração é necessária?

• Quando o cartório não encontra o registro nos livros;
• Quando houve perda ou destruição do acervo (incêndios, enchentes etc.).

Como funciona o processo?

1. Ação judicial

A ação de restauração é baseada nos artigos 109 a 113 da Lei 6.015/1973.

2. Provas exigidas

• Documentos escolares, eclesiásticos ou trabalhistas;
• Certidões de filhos ou parentes;
• Testemunhas;
• Comprovação de perda do acervo.

A restauração do registro civil devolve ao cidadão sua identidade jurídica e pleno acesso aos seus direitos.

Resumo

Sim, é possível recuperar sua certidão perdida. Esse processo judicial garante a reconstituição do documento com valor legal.

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