Como funciona a rescisão por comum acordo: direitos, deveres e cuidados

Ter dúvidas sobre como funciona a rescisão por comum acordo é comum entre trabalhadores e empregadores desde que essa modalidade foi introduzida pela Reforma Trabalhista. Embora tenha facilitado a extinção do contrato nos casos em que ambas as partes concordam, o processo ainda levanta questionamentos sobre direitos, valores e procedimentos legais. Se você está considerando esse tipo de desligamento, este artigo vai explicar tudo, de forma clara, sobre o tema.

Resposta direta: o que é e como funciona a rescisão por comum acordo

Rescisão por comum acordo é a forma de encerramento do contrato de trabalho quando empregado e empregador, juntos, decidem terminar a relação empregatícia. Nessa modalidade, ambos negociam condições e não há imposição unilateral como na demissão sem justa causa ou pedido de demissão.

Foi regulamentada pela Reforma Trabalhista, permitindo que as partes cheguem a um entendimento mútuo, com divisão específica das verbas rescisórias.

O que diz a lei sobre rescisão por comum acordo?

A Reforma Trabalhista inseriu no artigo 484-A da CLT a possibilidade de terminar o contrato por comum acordo. A lei estabelece regras claras sobre quais valores são devidos, quais direitos permanecem e quem pode aderir a essa solução.

Alerta: A rescisão por comum acordo precisa ser registrada por escrito e assinada por ambas as partes, para evitar discussões futuras.

Quais são os direitos e verbas rescisórias na rescisão por comum acordo?

Nesse tipo de término do contrato, o trabalhador recebe parte dos direitos rescisórios previstos na lei. Entenda o que é pago:

• Saldo de salário: corresponde aos dias trabalhados até a data de saída.
• 13º salário proporcional: direito relativo ao período trabalhado no ano.
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, caso existentes.
• Multa de 20% sobre o saldo do FGTS: valor equivalente à metade da multa de 40% de uma demissão sem justa causa.
• Saque de até 80% do saldo do FGTS: o trabalhador pode retirar parte do valor depositado em sua conta vinculada.

Importante: Na rescisão por comum acordo, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.

Quem pode optar pela rescisão por comum acordo?

Empregados em regime de CLT, inclusive em contratos por prazo indeterminado. Deve haver vontade expressa e concordância de ambas as partes, empregador e empregado.

Cuidados ao formalizar a rescisão por comum acordo

• Deve haver acordo genuíno e espontâneo, sem pressão.
• É recomendável documentar todas as etapas do processo.
• Ambas as partes devem revisar atentamente o termo de rescisão antes de assinar.
• O termo deve discriminar as verbas pagas e mencionar que o desligamento se deu por acordo.

Como funciona na prática?

1. Empregado e empregador conversam e concordam sobre o encerramento do contrato.
2. São definidos os termos da rescisão (datas, valores, formalização).
3. Empresa elabora o termo de rescisão, indicando que se trata de comum acordo.
4. Ambas as partes assinam o termo.
5. As verbas rescisórias devidas são pagas ao empregado, que pode sacar parte do FGTS.
6. Não há recebimento de seguro-desemprego.

Esse processo é normalmente mais rápido e consensual do que outros tipos de desligamento.

Perguntas frequentes sobre rescisão por comum acordo

• É necessário homologar a rescisão por comum acordo no sindicato?
  Não há obrigatoriedade de homologação sindical para contratos com menos de um ano. Para contratos mais longos, a conferência por um órgão sindical pode ser sugerida, mas não é uma exigência legal.
• Posso receber todas as verbas como na demissão sem justa causa?
  Não. Os valores são parcialmente reduzidos (multa do FGTS pela metade e acesso parcial ao saldo do FGTS).
• O seguro-desemprego é pago nessa modalidade?
  Não. Quem opta pela rescisão por comum acordo não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.
• Posso sacar todo o saldo do FGTS?
  Não. Apenas até 80% do saldo pode ser retirado, conforme regra da modalidade.

Quando é vantajoso optar pela rescisão por comum acordo?

Esse tipo de rescisão costuma ser adequado quando:

• O empregado deseja se desligar, mas quer obter parte das verbas rescisórias.
• O empregador prefere um desfecho pacífico, sem vinculação a justa causa ou demissão unilateral.
• Ambas as partes reconhecem que o contrato não atende mais às suas necessidades.

Quando procurar um advogado?

É recomendável buscar orientação jurídica sempre que surgirem dúvidas sobre direitos, valores ou sobre a própria formalização do acordo. Assim, evita-se erros no processo, perda de valores e problemas futuros, como ações trabalhistas ou questionamentos sobre a validade da rescisão.

Para garantir tranquilidade e segurança em qualquer processo de rescisão de contrato de trabalho, o acompanhamento de advogados especializados faz toda a diferença.

Conclusão: conte com a Bessa e Quadros Assessoria Jurídica

Como vimos, a rescisão por comum acordo pode ser uma solução prática quando existe confiança e entendimento mútuo entre as partes. Ainda assim, é fundamental respeitar a legislação, calcular corretamente as verbas e documentar todo o processo. Se precisar de orientação jurídica segura e individualizada, a equipe da Bessa e Quadros Assessoria Jurídica está pronta para oferecer informações claras e atuar na defesa dos seus direitos. Entre em contato sempre que tiver dúvidas sobre contratos de trabalho ou precisar de auxílio em situações de desligamento profissional.